Aposentadoria em BH: Guia Completo do Direito Previdenciário para 2024

Direito Previdenciário em Belo Horizonte: Seus Benefícios

O direito previdenciário regula a relação entre o trabalhador e o INSS. Em Belo Horizonte, milhares de segurados buscam a concessão de aposentadorias, auxílio-doença e outros benefícios todos os anos.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), as regras mudaram. Hoje, existem regras de transição para quem já contribuía antes da reforma:

• Homens: 65 anos de idade ou 35 anos de contribuição (com regras de transição)
• Mulheres: 62 anos de idade ou 30 anos de contribuição (com regras de transição)

As regras de transição incluem o sistema de pontos (soma da idade + tempo de contribuição) e a idade mínima progressiva.

Aposentadoria por Invalidez

Agora chamada de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, é devida ao trabalhador que não tem mais condições de trabalhar por motivo de doença ou acidente.

É necessário:

• Comprovar a incapacidade total e permanente por perícia médica do INSS
• Ter qualidade de segurado (estar contribuindo ou no período de graça)
• Cumprir carência de 12 contribuições (exceto em casos de acidente ou doenças graves listadas em lei)

Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária)

Para quem está temporariamente incapaz para o trabalho. Requer:

• Perícia médica do INSS
• Carência de 12 contribuições
• Qualidade de segurado

Muitos pedidos de auxílio-doença são negados pelo INSS em Belo Horizonte. Nesses casos, é possível recorrer administrativamente ou ingressar com ação judicial.

BPC — Benefício de Prestação Continuada

O BPC não exige contribuição ao INSS. É pago a:

• Idosos com 65 anos ou mais
• Pessoas com deficiência de qualquer idade

Requisito: renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Meu benefício foi negado pelo INSS. E agora?

O INSS nega muitos pedidos na primeira análise. Você pode:

1. Recorrer administrativamente — pedir revisão ao próprio INSS
2. Ação judicial — ingressar com ação na Justiça Federal em Belo Horizonte

Um advogado previdenciário em BH pode avaliar seu caso e indicar a melhor estratégia.

Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, revisado por advogados inscritos na OAB/MG. Não substitui consulta jurídica personalizada. Para análise do seu caso específico, consulte um advogado previdenciário em Belo Horizonte.